Flashcard FC775064
Que legislação federal complementar dispõe sobre as atribuições do serviço de assistência social no âmbito prisional?
Legislação Penitenciária Estadual
Que legislação federal complementar dispõe sobre as atribuições do serviço de assistência social no âmbito prisional?
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Resposta
A Lei Federal nº 12.435/2011 complementa as atribuições do serviço de assistência social no âmbito prisional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - As atribuições do serviço de assistência social estão previstas no art. 23 da Lei Federal nº 7.210, de 1984, e na Lei Federal nº 12.435, de 6 de julho de 2011.
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