Flashcard FC775070
Quais atendimentos são assegurados à pessoa privada de liberdade submetida ao regime disciplinar diferenciado?
Legislação Penitenciária Estadual
Quais atendimentos são assegurados à pessoa privada de liberdade submetida ao regime disciplinar diferenciado?
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Resposta
São assegurados atendimento psiquiátrico e psicológico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - À pessoa privada de liberdade submetida ao regime disciplinar diferenciado, serão assegurados atendimentos psiquiátricos e psicológicos, com a finalidade de:
I - determinar o grau de responsabilidade pela conduta faltosa anterior, que motivou a aplicação do regime diferenciado; e
II - acompanhar, durante o período da sanção, os eventuais efeitos psíquicos de uma reclusão severa, cientificando as autoridades superiores de eventuais ocorrências advindas do referido regime.
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