Flashcard FC775073
Que providência deve ser tomada quando ocorrerem ocorrências psíquicas advindas do regime disciplinar diferenciado?
Legislação Penitenciária Estadual
Que providência deve ser tomada quando ocorrerem ocorrências psíquicas advindas do regime disciplinar diferenciado?
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Resposta
Deve-se cientificar as autoridades superiores acerca das ocorrências advindas do regime.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - À pessoa privada de liberdade submetida ao regime disciplinar diferenciado, serão assegurados atendimentos psiquiátricos e psicológicos, com a finalidade de:
I - determinar o grau de responsabilidade pela conduta faltosa anterior, que motivou a aplicação do regime diferenciado; e
II - acompanhar, durante o período da sanção, os eventuais efeitos psíquicos de uma reclusão severa, cientificando as autoridades superiores de eventuais ocorrências advindas do referido regime.
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