Flashcard FC775102
O que garante a **liberdade de instrução religiosa** à pessoa privada de liberdade?
Legislação Penitenciária Estadual
O que garante a **liberdade de instrução religiosa** à pessoa privada de liberdade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O acesso à aprendizagem e às orientações relativas à sua crença religiosa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - A pessoa privada de liberdade é livre para professar a sua crença religiosa, de nela se instruir e de praticar o respectivo culto, conforme previsto no art. 24 da Lei Federal nº 7.210, de 1984, salvo aqueles que possam oferecer risco à integridade física de pessoas e/ou animais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em