Flashcard FC775105
Em que hipótese a liberdade religiosa pode ser limitada por risco aos animais?
Legislação Penitenciária Estadual
Em que hipótese a liberdade religiosa pode ser limitada por risco aos animais?
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Resposta
Quando práticas religiosas possam oferecer risco à integridade física de animais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - A pessoa privada de liberdade é livre para professar a sua crença religiosa, de nela se instruir e de praticar o respectivo culto, conforme previsto no art. 24 da Lei Federal nº 7.210, de 1984, salvo aqueles que possam oferecer risco à integridade física de pessoas e/ou animais.
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