Flashcard FC775111
Qual poder é garantido à direção do estabelecimento prisional para organizar a prestação da assistência religiosa?
Legislação Penitenciária Estadual
Qual poder é garantido à direção do estabelecimento prisional para organizar a prestação da assistência religiosa?
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Resposta
A garantia do poder hierárquico para organizar a prestação da assistência religiosa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - A. À direção do estabelecimento prisional é garantido o poder hierárquico para organizar a prestação da assistência religiosa, definir horários, procedimentos de identificação dos religiosos que prestarão a assistência, aceitar ou não, fundamentadamente, a indicação de novos voluntários e outras matérias afetas ao funcionamento da assistência religiosa e do estabelecimento, sempre observado o art. 5º, VI e VII da Constituição Federal. (Acrescido pelo art. 2° da Lei n° 16.711, de 26 de novembro de 2019.)
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