Flashcard FC775117
Quais garantias constitucionais a direção deve observar ao organizar a assistência religiosa?
Legislação Penitenciária Estadual
Quais garantias constitucionais a direção deve observar ao organizar a assistência religiosa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Observar a liberdade de consciência e de crença, o livre exercício dos cultos religiosos e o direito à prestação de assistência religiosa em estabelecimentos de internação coletiva.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - A. À direção do estabelecimento prisional é garantido o poder hierárquico para organizar a prestação da assistência religiosa, definir horários, procedimentos de identificação dos religiosos que prestarão a assistência, aceitar ou não, fundamentadamente, a indicação de novos voluntários e outras matérias afetas ao funcionamento da assistência religiosa e do estabelecimento, sempre observado o art. 5º, VI e VII da Constituição Federal. (Acrescido pelo art. 2° da Lei n° 16.711, de 26 de novembro de 2019.)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em