Flashcard FC775122
A prestação voluntária de assistência religiosa carcerária acarreta obrigações de natureza trabalhista?
Legislação Penitenciária Estadual
A prestação voluntária de assistência religiosa carcerária acarreta obrigações de natureza trabalhista?
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Resposta
Não. A lei prevê que não se geram obrigações de natureza trabalhista em razão da prestação voluntária desse serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - C. A prestação de serviço voluntário de assistência religiosa carcerária não gera vínculo empregatício nem obrigações de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. (Acrescido pelo art. 2° da Lei n° 16.711, de 26 de novembro de 2019.)
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