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A prestação voluntária de assistência religiosa carcerária gera obrigações semelhantes às trabalhistas ou previdenciárias?
Legislação Penitenciária Estadual
A prestação voluntária de assistência religiosa carcerária gera obrigações semelhantes às trabalhistas ou previdenciárias?
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Resposta
Não. A lei determina que não se originam obrigações de natureza afim decorrentes da prestação voluntária desse serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - C. A prestação de serviço voluntário de assistência religiosa carcerária não gera vínculo empregatício nem obrigações de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. (Acrescido pelo art. 2° da Lei n° 16.711, de 26 de novembro de 2019.)
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