Flashcard FC775129
Que atribuições o Patronato exerce em relação a condenados à pena restritiva de liberdade em regime aberto?
Legislação Penitenciária Estadual
Que atribuições o Patronato exerce em relação a condenados à pena restritiva de liberdade em regime aberto?
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Resposta
Fiscalizar e orientar esses condenados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - A assistência ao egresso será executada pelo Patronato Penitenciário do Estado de Pernambuco, órgão auxiliar da execução, com atuação na orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade, encaminhando-o, quando necessário, à assistência social, que colaborará para a obtenção de um emprego ou ocupação lícita.
Parágrafo único. Cabe ao Patronato fiscalizar e orientar os condenados à pena restritiva de liberdade em regime aberto e colaborar na fiscalização do cumprimento das condições e suspensão do livramento condicional, conforme previsto na Lei nº 14.522, de 7 de dezembro de 2011.
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