Flashcard FC775134
Por quanto tempo o liberado definitivo é considerado egresso a contar da saída do estabelecimento penal?
Legislação Penitenciária Estadual
Por quanto tempo o liberado definitivo é considerado egresso a contar da saída do estabelecimento penal?
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Resposta
Por um ano a partir da saída do estabelecimento penal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 88. - Consideram-se egressos:
I - o liberado condicional, durante o período de prova;
II - os desinternados;
III - o liberado definitivo, pelo prazo de um ano, a contar da saída do estabelecimento penal.
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