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Quais condições devem ser comprovadas para que uma pessoa seja acolhida pela Casa de Apoio?
Legislação Penitenciária Estadual
Quais condições devem ser comprovadas para que uma pessoa seja acolhida pela Casa de Apoio?
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Resposta
A comprovação de ausência de vínculos familiares ou de apoio material.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 89. - A Casa de Apoio mantida pelo Patronato Penitenciário de Pernambuco destina-se ao acolhimento do liberado e da pessoa privada de liberdade do regime aberto, comprovadamente sem vínculos familiares ou apoio material.
Parágrafo único. O Estado poderá firmar convênios com os Municípios com o objetivo de executar a política de apoio prevista na Lei nº 14.522, de 2011, e prestar assistência material e integral, compreendendo as esferas jurídica, psicológica, social, pedagógica e cultural, com vistas à diminuição da reincidência criminal.
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