Flashcard FC775139
Que tipos de assistência devem ser prestados por meio dos convênios entre o Estado e os Municípios?
Legislação Penitenciária Estadual
Que tipos de assistência devem ser prestados por meio dos convênios entre o Estado e os Municípios?
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Resposta
Prestação de assistência material e integral, abrangendo as esferas jurídica, psicológica, social, pedagógica e cultural.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 89. - A Casa de Apoio mantida pelo Patronato Penitenciário de Pernambuco destina-se ao acolhimento do liberado e da pessoa privada de liberdade do regime aberto, comprovadamente sem vínculos familiares ou apoio material.
Parágrafo único. O Estado poderá firmar convênios com os Municípios com o objetivo de executar a política de apoio prevista na Lei nº 14.522, de 2011, e prestar assistência material e integral, compreendendo as esferas jurídica, psicológica, social, pedagógica e cultural, com vistas à diminuição da reincidência criminal.
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