Flashcard FC775145
Como devem ser aplicadas normas federais sobre execução penal no âmbito estadual em matéria de trabalho prisional?
Legislação Penitenciária Estadual
Como devem ser aplicadas normas federais sobre execução penal no âmbito estadual em matéria de trabalho prisional?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem ser observadas, quando cabíveis, as disposições da Lei Federal de Execução Penal relativas ao trabalho prisional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - É dever do condenado trabalhar durante o dia, na medida de suas aptidões e capacidade.
§ 1º À pessoa privada de liberdade provisória, o trabalho não é obrigatório.
§ 2º Observar-se-á, no que for aplicável, o Capítulo III do Título II da Lei Federal nº 7.210, de 1984.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em