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Que tipo de função a lei veda que pessoa privada de liberdade exerça?
Legislação Penitenciária Estadual
Que tipo de função a lei veda que pessoa privada de liberdade exerça?
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Resposta
A lei estabelece que é proibido que pessoa privada de liberdade desempenhe função ou tarefa que deva ser realizada por servidores do sistema penitenciário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 91. - Nenhuma pessoa privada de liberdade deverá desempenhar função ou tarefa que deva ser realizada por servidores do sistema penitenciário.
Parágrafo único. Este dispositivo não deve ser obstáculo para a atribuição de tarefas, atividades ou responsabilidades de ordem social, educativa ou desportiva.
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