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Que categorias de tarefas a lei admite atribuir a pessoa privada de liberdade como exceção à vedação?
Legislação Penitenciária Estadual
Que categorias de tarefas a lei admite atribuir a pessoa privada de liberdade como exceção à vedação?
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Resposta
A lei prevê como exceção a atribuição de tarefas, atividades ou responsabilidades de ordem social, educativa ou desportiva.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 91. - Nenhuma pessoa privada de liberdade deverá desempenhar função ou tarefa que deva ser realizada por servidores do sistema penitenciário.
Parágrafo único. Este dispositivo não deve ser obstáculo para a atribuição de tarefas, atividades ou responsabilidades de ordem social, educativa ou desportiva.
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