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Quando aplicam-se as medidas de prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais previstas pela norma?
Legislação Penitenciária Estadual
Quando aplicam-se as medidas de prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais previstas pela norma?
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Resposta
Durante o exercício de atividades laborais por pessoas que estiverem sob custódia do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. - Serão tomadas medidas para prevenir acidentes de trabalho e doenças profissionais, quando do exercício de atividades laborais durante o período em que estiver sob a custódia do Estado.
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