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Qual finalidade justifica o uso de algemas como medida de precaução durante a transferência do sentenciado?
Legislação Penitenciária Estadual
Qual finalidade justifica o uso de algemas como medida de precaução durante a transferência do sentenciado?
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Resposta
Prevenir a fuga do sentenciado durante a transferência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 95. - O uso de algemas se limitará aos seguintes casos:
I - como medida de precaução contra a fuga, durante a transferência do sentenciado, devendo ser retiradas imediatamente, quando do comparecimento em audiência perante a autoridade judiciária ou administrativa, se lhe for determinado; e
II - em circunstâncias excepcionais, quando for indispensável utilizá-las em razão de perigo iminente à vida do funcionário, do sentenciado ou de terceiros.
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