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Quando as algemas devem ser retiradas imediatamente no comparecimento do sentenciado em audiência?
Legislação Penitenciária Estadual
Quando as algemas devem ser retiradas imediatamente no comparecimento do sentenciado em audiência?
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Resposta
Devem ser retiradas imediatamente se a autoridade judiciária ou administrativa assim determinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 95. - O uso de algemas se limitará aos seguintes casos:
I - como medida de precaução contra a fuga, durante a transferência do sentenciado, devendo ser retiradas imediatamente, quando do comparecimento em audiência perante a autoridade judiciária ou administrativa, se lhe for determinado; e
II - em circunstâncias excepcionais, quando for indispensável utilizá-las em razão de perigo iminente à vida do funcionário, do sentenciado ou de terceiros.
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