Flashcard FC775173
Qual é a regra sobre a proximidade do estabelecimento prisional em relação à residência da família do sentenciado?
Legislação Penitenciária Estadual
Qual é a regra sobre a proximidade do estabelecimento prisional em relação à residência da família do sentenciado?
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Resposta
A lei estabelece que o sentenciado deve ser mantido em estabelecimento próximo da residência de sua família.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 96. - O sentenciado deverá ser mantido em estabelecimento próximo da residência de sua família.
Parágrafo único. A transferência do sentenciado será precedida de busca pessoal e exame médico, que informará sobre seu estado físico e psíquico, bem como sobre suas condições de viajar.
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