Flashcard FC775175
Que procedimento de saúde é obrigatório antes da transferência do sentenciado?
Legislação Penitenciária Estadual
Que procedimento de saúde é obrigatório antes da transferência do sentenciado?
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Resposta
É exigido exame médico prévio antes da transferência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 96. - O sentenciado deverá ser mantido em estabelecimento próximo da residência de sua família.
Parágrafo único. A transferência do sentenciado será precedida de busca pessoal e exame médico, que informará sobre seu estado físico e psíquico, bem como sobre suas condições de viajar.
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