Flashcard FC775177
Que condição de iluminação a legislação proíbe durante o transporte de sentenciados?
Legislação Penitenciária Estadual
Que condição de iluminação a legislação proíbe durante o transporte de sentenciados?
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Resposta
A lei estabelece a proibição do transporte de sentenciado em condições de iluminação inadequada que comprometam seu bem‑estar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 97. - É proibido o transporte de sentenciado em más condições de iluminação, ventilação ou em qualquer situação que lhe imponha sofrimento físico.
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