Flashcard FC775182
Para que finalidade a lei autoriza a aplicação de medidas coercitivas no sistema penitenciário?
Legislação Penitenciária Estadual
Para que finalidade a lei autoriza a aplicação de medidas coercitivas no sistema penitenciário?
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Resposta
A lei estabelece que as medidas coercitivas só podem ser aplicadas para o restabelecimento da normalidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 99. - As medidas coercitivas serão aplicadas exclusivamente para o restabelecimento da normalidade e cessarão depois de atingida a sua finalidade.
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