Flashcard FC775183
Em que momento as medidas coercitivas devem cessar no sistema penitenciário?
Legislação Penitenciária Estadual
Em que momento as medidas coercitivas devem cessar no sistema penitenciário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As medidas coercitivas devem cessar depois de atingida a sua finalidade, ou seja, quando a normalidade for restabelecida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 99. - As medidas coercitivas serão aplicadas exclusivamente para o restabelecimento da normalidade e cessarão depois de atingida a sua finalidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em