Flashcard FC775184
Quando podem ser aplicadas as medidas de coerção para impedir prática de evasão ou violência por pessoa privada de liberdade?
Legislação Penitenciária Estadual
Quando podem ser aplicadas as medidas de coerção para impedir prática de evasão ou violência por pessoa privada de liberdade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando houver risco de evasão ou de prática de violência pela pessoa privada de liberdade contra si mesma, contra terceiros ou contra bens, justificando intervenção restritiva para impedir o ato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 100. - As medidas de coerção aplicam-se nas seguintes hipóteses:
I - para impedir ato de evasão ou violência da pessoa privada de liberdade contra si mesmo ou contra terceiros ou coisas;
II - para vencer a resistência ativa ou passiva da pessoa privada de liberdade às ordens de funcionário no exercício do cargo.
Parágrafo único. O gestor será avisado de situação grave, da qual dará ciência ao juiz da execução penal competente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em