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Em que hipótese as medidas de coerção podem ser empregadas para assegurar cumprimento de ordens de funcionário?
Legislação Penitenciária Estadual
Em que hipótese as medidas de coerção podem ser empregadas para assegurar cumprimento de ordens de funcionário?
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Resposta
Quando a pessoa privada de liberdade opõe resistência ativa ou passiva às ordens de um funcionário no exercício do cargo, autorizando-se meios para vencer essa resistência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 100. - As medidas de coerção aplicam-se nas seguintes hipóteses:
I - para impedir ato de evasão ou violência da pessoa privada de liberdade contra si mesmo ou contra terceiros ou coisas;
II - para vencer a resistência ativa ou passiva da pessoa privada de liberdade às ordens de funcionário no exercício do cargo.
Parágrafo único. O gestor será avisado de situação grave, da qual dará ciência ao juiz da execução penal competente.
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