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Para qual situação específica a regulamentação deve prever procedimentos de visitação relacionados a internação hospitalar?
Legislação Penitenciária Estadual
Para qual situação específica a regulamentação deve prever procedimentos de visitação relacionados a internação hospitalar?
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Resposta
Deve prever procedimentos de visitação para a pessoa privada de liberdade internada em unidade hospitalar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 101. - O estabelecimento prisional deve promover o contato da pessoa privada de liberdade com o meio exterior, em especial com a família e com os indivíduos ou entidades junto dos quais se perspectiva a sua reinserção social.
§ 1º Devem ser autorizadas as visitas que favoreçam o tratamento ou a reinserção social da pessoa privada de liberdade, ou que sejam necessárias à resolução de assuntos pessoais, jurídicos ou econômicos, insusceptíveis de serem tratados por carta, por terceiro, ou de serem adiados até a data da sua libertação.
§ 2º O gestor do estabelecimento pode conceder autorização especial às pessoas que se proponham a visitar regularmente a pessoa privada de liberdade por razões humanitárias.
§ 3º A Secretaria Executiva de Ressocialização regulamentará os procedimentos de acesso e controle dos visitantes, adotando critérios de acordo com o perfil das unidades prisionais, bem como procedimentos de visitação à pessoa privada de liberdade internada em unidade hospitalar.
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