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Qual a idade abaixo da qual a entrada de visitante desacompanhado do representante legal é proibida?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado de PE: Lei Estadual nº 15.755/2016 Institui o Código Penitenciário do Estado de Pernambuco, responda:

Qual a idade abaixo da qual a entrada de visitante desacompanhado do representante legal é proibida?
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Resposta

São os menores de 18 anos.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - O gestor do estabelecimento não permitirá a entrada de visitantes menores de dezoito anos desacompanhados do seu representante legal, salvo por ordem judicial escrita.

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