Flashcard FC775196
Quem tem a obrigação de impedir a entrada de visitantes menores de 18 anos desacompanhados do representante legal?
Legislação Penitenciária Estadual
Quem tem a obrigação de impedir a entrada de visitantes menores de 18 anos desacompanhados do representante legal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O gestor do estabelecimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - O gestor do estabelecimento não permitirá a entrada de visitantes menores de dezoito anos desacompanhados do seu representante legal, salvo por ordem judicial escrita.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em