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Qual condição excepcional autoriza a entrada de visitante menor de 18 anos sem acompanhante legal?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado de PE: Lei Estadual nº 15.755/2016 Institui o Código Penitenciário do Estado de Pernambuco, responda:

Qual condição excepcional autoriza a entrada de visitante menor de 18 anos sem acompanhante legal?
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Resposta

Apresentação de ordem judicial por escrito.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - O gestor do estabelecimento não permitirá a entrada de visitantes menores de dezoito anos desacompanhados do seu representante legal, salvo por ordem judicial escrita.

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