Flashcard FC775198
Que pessoa deve acompanhar o visitante menor de 18 anos para que sua entrada seja permitida?
Legislação Penitenciária Estadual
Que pessoa deve acompanhar o visitante menor de 18 anos para que sua entrada seja permitida?
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Resposta
O representante legal do visitante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - O gestor do estabelecimento não permitirá a entrada de visitantes menores de dezoito anos desacompanhados do seu representante legal, salvo por ordem judicial escrita.
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