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Em que termos são disciplinadas as visitas de representantes diplomáticos ou consulares à pessoa estrangeira privada de liberdade?
Legislação Penitenciária Estadual
Em que termos são disciplinadas as visitas de representantes diplomáticos ou consulares à pessoa estrangeira privada de liberdade?
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Resposta
Essas visitas são permitidas nos termos da lei e das convenções internacionais aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 104. - As visitas dos advogados da pessoa privada de liberdade e de outras pessoas que forem consideradas de interesse urgente e legítimo, fora das horas e dias regulamentares, podem ser autorizadas pelo gestor do estabelecimento.
Parágrafo único. A pessoa estrangeira, privada de liberdade, pode receber visitas dos representantes diplomáticos ou consulares ou de quaisquer outras autoridades nacionais ou estrangeiras que tenham por atribuição a proteção dos seus interesses, nos termos da lei e das convenções internacionais aplicáveis.
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