Flashcard FC775219
Em que situação relacionada ao regime de cumprimento da pena a remoção pode ser determinada?
Legislação Penitenciária Estadual
Em que situação relacionada ao regime de cumprimento da pena a remoção pode ser determinada?
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Resposta
Quando houver decisão de progressão ou de regressão de regime.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - A remoção da pessoa privada de liberdade de uma unidade prisional para outra, por ordem judicial, dar-se-á nas seguintes circunstâncias:
I - por decisão de progressão e regressão de regime;
II - para apresentação judicial dentro e fora da comarca; ou
III - em qualquer circunstância mais adequada ao cumprimento da sentença, em outro Estado da Federação.
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