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Qual é o instrumento judicial exigido para a libertação de pessoa privada de liberdade?
Legislação Penitenciária Estadual
Qual é o instrumento judicial exigido para a libertação de pessoa privada de liberdade?
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Resposta
O alvará de soltura.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 108. - A pessoa privada de liberdade somente poderá ser libertada por alvará de soltura expedido pelo juiz ou tribunal competente, se por outro motivo não estiver detido.
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