Flashcard FC775240
O que deve ocorrer quando se esgota o prazo estipulado no mandado de prisão temporária?
Legislação Penitenciária Estadual
O que deve ocorrer quando se esgota o prazo estipulado no mandado de prisão temporária?
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Resposta
A pessoa privada de liberdade deverá ser posta em liberdade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 109. - No caso de prisão temporária, esgotado o tempo estipulado no mandado de prisão, a pessoa privada de liberdade deverá ser posta em liberdade.
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