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Qual é o caráter da soltura ao término do prazo previsto no mandado de prisão temporária: facultativo ou obrigatório?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado de PE: Lei Estadual nº 15.755/2016 Institui o Código Penitenciário do Estado de Pernambuco, responda:

Qual é o caráter da soltura ao término do prazo previsto no mandado de prisão temporária: facultativo ou obrigatório?
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Resposta

Obrigatória.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 109. - No caso de prisão temporária, esgotado o tempo estipulado no mandado de prisão, a pessoa privada de liberdade deverá ser posta em liberdade.

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