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Qual dever exige zelar pela higiene pessoal e pelo asseio da cela ou de qualquer outra parte do estabelecimento penal?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado de PE: Lei Estadual nº 15.755/2016 Institui o Código Penitenciário do Estado de Pernambuco, responda:

Qual dever exige zelar pela higiene pessoal e pelo asseio da cela ou de qualquer outra parte do estabelecimento penal?
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Resposta

Zelar pela higiene pessoal e pelo asseio da cela e das demais dependências do estabelecimento penal.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110. - Constituem deveres das pessoas privadas de liberdade:

I - respeitar as autoridades constituídas, servidores públicos, funcionários e demais pessoa privada de liberdade, tratando-os com urbanidade;

II - cumprir as normas de funcionamento do estabelecimento penal;

III - manter comportamento adequado;

IV - submeter-se à sanção disciplinar imposta;

V - manter conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina;

VI - trabalhar no decorrer de sua pena;

VII - indenizar ao Estado e a terceiros pelos danos materiais a que der causa, de forma culposa ou dolosa;

VIII - zelar pela higiene pessoal e asseio da cela ou de qualquer outra parte do estabelecimento penal;

IX - devolver ao setor competente, quando de sua soltura, os objetos fornecidos pelo estabelecimento penal e destinados ao uso próprio; e

X - submeter-se à requisição das autoridades judiciais, policiais e administrativas, bem como dos profissionais de qualquer área técnica para exames ou entrevistas.

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