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Qual obrigação exige devolver ao setor competente, no momento da soltura, os objetos fornecidos pelo estabelecimento penal destinados ao uso próprio?
Legislação Penitenciária Estadual
Qual obrigação exige devolver ao setor competente, no momento da soltura, os objetos fornecidos pelo estabelecimento penal destinados ao uso próprio?
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Resposta
Devolver ao setor competente, quando da soltura, os objetos fornecidos pelo estabelecimento penal destinados ao uso próprio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110. - Constituem deveres das pessoas privadas de liberdade:
I - respeitar as autoridades constituídas, servidores públicos, funcionários e demais pessoa privada de liberdade, tratando-os com urbanidade;
II - cumprir as normas de funcionamento do estabelecimento penal;
III - manter comportamento adequado;
IV - submeter-se à sanção disciplinar imposta;
V - manter conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina;
VI - trabalhar no decorrer de sua pena;
VII - indenizar ao Estado e a terceiros pelos danos materiais a que der causa, de forma culposa ou dolosa;
VIII - zelar pela higiene pessoal e asseio da cela ou de qualquer outra parte do estabelecimento penal;
IX - devolver ao setor competente, quando de sua soltura, os objetos fornecidos pelo estabelecimento penal e destinados ao uso próprio; e
X - submeter-se à requisição das autoridades judiciais, policiais e administrativas, bem como dos profissionais de qualquer área técnica para exames ou entrevistas.
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