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Qual dever obriga a pessoa privada de liberdade a se submeter à requisição de autoridades e de profissionais para exames ou entrevistas?
Legislação Penitenciária Estadual
Qual dever obriga a pessoa privada de liberdade a se submeter à requisição de autoridades e de profissionais para exames ou entrevistas?
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Resposta
Submeter‑se à requisição de autoridades judiciais, policiais e administrativas, bem como de profissionais de qualquer área técnica para exames ou entrevistas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110. - Constituem deveres das pessoas privadas de liberdade:
I - respeitar as autoridades constituídas, servidores públicos, funcionários e demais pessoa privada de liberdade, tratando-os com urbanidade;
II - cumprir as normas de funcionamento do estabelecimento penal;
III - manter comportamento adequado;
IV - submeter-se à sanção disciplinar imposta;
V - manter conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina;
VI - trabalhar no decorrer de sua pena;
VII - indenizar ao Estado e a terceiros pelos danos materiais a que der causa, de forma culposa ou dolosa;
VIII - zelar pela higiene pessoal e asseio da cela ou de qualquer outra parte do estabelecimento penal;
IX - devolver ao setor competente, quando de sua soltura, os objetos fornecidos pelo estabelecimento penal e destinados ao uso próprio; e
X - submeter-se à requisição das autoridades judiciais, policiais e administrativas, bem como dos profissionais de qualquer área técnica para exames ou entrevistas.
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