Flashcard FC775252
Quais categorias de pessoas privadas de liberdade têm assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei?
Legislação Penitenciária Estadual
Quais categorias de pessoas privadas de liberdade têm assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei?
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Resposta
Pessoas privadas de liberdade que sejam condenadas ou que estejam em situação provisória, desde que integrem o sistema penitenciário.Aplica-se tanto a sentenciados quanto a custodiados provisórios dentro do sistema.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - À pessoa privada de liberdade, condenada ou provisória, inclusa no sistema penitenciário, serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.
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