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Quais direitos são assegurados à pessoa privada de liberdade que integra o sistema penitenciário?
Legislação Penitenciária Estadual
Quais direitos são assegurados à pessoa privada de liberdade que integra o sistema penitenciário?
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Resposta
São assegurados todos os direitos que não tenham sido suprimidos pela sentença penal ou por dispositivo legal.As demais garantias e prerrogativas permanecem preservadas.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - À pessoa privada de liberdade, condenada ou provisória, inclusa no sistema penitenciário, serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.
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