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Qual é a limitação legal imposta sobre os direitos assegurados à pessoa privada de liberdade?
Legislação Penitenciária Estadual
Qual é a limitação legal imposta sobre os direitos assegurados à pessoa privada de liberdade?
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Resposta
As limitações decorrem exclusivamente das restrições impostas pela sentença condenatória ou por norma legal válida.Fora dessas hipóteses, os direitos permanecem assegurados.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - À pessoa privada de liberdade, condenada ou provisória, inclusa no sistema penitenciário, serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.
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