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Que proteção está prevista contra exposição indevida das pessoas privadas de liberdade?
Legislação Penitenciária Estadual
Que proteção está prevista contra exposição indevida das pessoas privadas de liberdade?
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Resposta
Proteção contra qualquer forma de sensacionalismo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - Constituem direitos básicos e comuns das pessoas privadas de liberdade:
I - alimentação suficiente e vestuário;
II - atribuição de trabalho e sua remuneração;
III - previdência social nos termos da legislação pertinente;
IV - constituição de pecúlio;
V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;
VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas, desde que compatíveis com a execução da pena ou não conflitem com a regra disposta no art. 91 deste Código;
VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social, psicológica e religiosa;
VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;
IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado;
X - visita do cônjuge, da companheira em dias determinados, e de parentes e amigos, mediante autorização do gestor;
XI - visita íntima;
XII - chamamento nominal, respeitando ainda o nome social;
XIII - igualdade de tratamento, salvo quanto às exigências da individualização da pena;
XIV - audiência especial com o gestor do estabelecimento penal;
XV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;
XVI - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes; e
XVII - atestado de pena a cumprir, emitido anualmente pela autoridade judiciária competente.
§ 1º Em caso de perigo para a ordem ou a segurança do estabelecimento, a autoridade competente, mediante ato motivado, poderá suspender ou restringir os direitos previstos nos incisos VI, X, XI e XVI.
§ 2º As restrições ou suspensões referidas no parágrafo § 1º cessarão, imediatamente, quando restabelecida a normalidade.
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