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Que faculdade têm as pessoas privadas de liberdade para peticionar em defesa de seus direitos?
Legislação Penitenciária Estadual
Que faculdade têm as pessoas privadas de liberdade para peticionar em defesa de seus direitos?
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Resposta
Podem apresentar representação e petição a qualquer autoridade em defesa de direito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - Constituem direitos básicos e comuns das pessoas privadas de liberdade:
I - alimentação suficiente e vestuário;
II - atribuição de trabalho e sua remuneração;
III - previdência social nos termos da legislação pertinente;
IV - constituição de pecúlio;
V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;
VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas, desde que compatíveis com a execução da pena ou não conflitem com a regra disposta no art. 91 deste Código;
VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social, psicológica e religiosa;
VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;
IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado;
X - visita do cônjuge, da companheira em dias determinados, e de parentes e amigos, mediante autorização do gestor;
XI - visita íntima;
XII - chamamento nominal, respeitando ainda o nome social;
XIII - igualdade de tratamento, salvo quanto às exigências da individualização da pena;
XIV - audiência especial com o gestor do estabelecimento penal;
XV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;
XVI - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes; e
XVII - atestado de pena a cumprir, emitido anualmente pela autoridade judiciária competente.
§ 1º Em caso de perigo para a ordem ou a segurança do estabelecimento, a autoridade competente, mediante ato motivado, poderá suspender ou restringir os direitos previstos nos incisos VI, X, XI e XVI.
§ 2º As restrições ou suspensões referidas no parágrafo § 1º cessarão, imediatamente, quando restabelecida a normalidade.
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