Flashcard FC775305
Qual é a competência do Conselho Disciplinar dos estabelecimentos prisionais?
Legislação Penitenciária Estadual
Qual é a competência do Conselho Disciplinar dos estabelecimentos prisionais?
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Resposta
A competência para apreciar e julgar as faltas disciplinares praticadas pelas pessoas privadas de liberdade do respectivo estabelecimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - Em cada estabelecimento prisional de pequeno, médio e grande porte de Pernambuco, funcionará um Conselho Disciplinar com competência para apreciar e julgar as faltas disciplinares praticadas pelas pessoas privadas de liberdade do respectivo estabelecimento.
Parágrafo único. Nas cadeias públicas, o Conselho Disciplinar será formado por integrantes do quadro de servidores da gerência prisional ou da unidade prisional mais próxima.
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