Flashcard FC775307
Quem preside o Conselho Disciplinar do estabelecimento prisional?
Legislação Penitenciária Estadual
Quem preside o Conselho Disciplinar do estabelecimento prisional?
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Resposta
A lei estabelece que o gestor do estabelecimento prisional atua como presidente do Conselho Disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. - O Conselho Disciplinar será composto pelo gestor do estabelecimento prisional, como presidente, e por dois servidores do sistema penitenciário, dentre eles, um técnico, indicados pelo gestor, sendo os trabalhos secretariados por um servidor designado pelo presidente.
§ 1º O Conselho Disciplinar terá como suplentes, respectivamente, um servidor do estabelecimento prisional, que substituirá o presidente nos casos de impedimentos e suspeições, e dois outros membros indicados e designados na forma do caput.
§ 2º A apuração do evento ficará a cargo do chefe de segurança.
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