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Quem exerce o voto de desempate no Conselho Disciplinar?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado de PE: Lei Estadual nº 15.755/2016 Institui o Código Penitenciário do Estado de Pernambuco, responda:

Quem exerce o voto de desempate no Conselho Disciplinar?
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Resposta

O presidente do Conselho exerce o voto de desempate.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121. - As decisões do Conselho Disciplinar serão tomadas por maioria, cabendo ao seu presidente o voto de desempate.

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