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De onde devem provir os servidores que compõem a Comissão Recursal?
Legislação Penitenciária Estadual
De onde devem provir os servidores que compõem a Comissão Recursal?
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Resposta
Devem ser servidores do sistema penitenciário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - A Comissão Recursal da Secretaria Executiva de Ressocialização será composta pelo superintendente da área de segurança e 2 (dois) servidores do sistema penitenciário, indicados pelo respectivo secretário.
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