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Quem indica os servidores do sistema penitenciário para compor a Comissão Recursal?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado de PE: Lei Estadual nº 15.755/2016 Institui o Código Penitenciário do Estado de Pernambuco, responda:

Quem indica os servidores do sistema penitenciário para compor a Comissão Recursal?
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Resposta

O secretário indica os servidores.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - A Comissão Recursal da Secretaria Executiva de Ressocialização será composta pelo superintendente da área de segurança e 2 (dois) servidores do sistema penitenciário, indicados pelo respectivo secretário.

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