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Qual ato administrativo ocorre quando a solicitação para atuação do Conselho Disciplinar Permanente é acatada?
Legislação Penitenciária Estadual
Qual ato administrativo ocorre quando a solicitação para atuação do Conselho Disciplinar Permanente é acatada?
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Resposta
O secretário da Secretaria Executiva de Ressocialização determinará, por portaria, a abertura do procedimento disciplinar e elegerá o Conselho como competente para apurar, apreciar e julgar os fatos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. - O Conselho Disciplinar Permanente terá sua sede na Secretaria Executiva de Ressocialização, com competências para apreciar e julgar as faltas disciplinares praticadas pela pessoa privada de liberdade no âmbito de qualquer estabelecimento prisional, especialmente as cometidas por reeducandos monitorados eletronicamente.
§ 1º O Conselho Disciplinar Permanente observará a urgência e a importância de cada caso a ser apreciado e julgado.
§ 2º O Conselho Disciplinar Permanente atuará nos casos excepcionais em que o estabelecimento prisional se julgue incompetente ou afirme não possuir estrutura física e/ou de pessoal para instruir o Procedimento Disciplinar.
§ 3º A composição do Conselho Disciplinar Permanente se fará mediante portaria expedida pelo superintendente de segurança da Secretaria Executiva de Ressocialização.
§ 4º Caberá ao gestor do estabelecimento prisional encaminhar ofício ao superintendente de segurança solicitando a atuação do Conselho Disciplinar Permanente em sua unidade, com o intuito de apreciar e julgar alguma falta disciplinar cometida por pessoa privada de liberdade ali recolhida.
§ 5º Uma vez acatada a solicitação de que trata o § 4º, o secretário da Secretaria Executiva de Ressocialização determinará, por meio de portaria, a abertura do procedimento disciplinar, elegendo o Conselho Disciplinar Permanente como competente para apurar, apreciar e julgar os fatos ocorridos.
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